De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio relacionado com a prestação de serviços, os consumidores têm à sua disposição entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Estas entidades são organismos autorizados a mediar, conciliar e arbitrar conflitos de consumo, promovendo uma solução justa e célere, evitando a necessidade de recorrer aos tribunais.

 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

A entidade RAL mais próxima da minha localização é o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Esta entidade está disponível para ajudar na resolução de conflitos de consumo de forma simples e eficiente.

 

Contactos do CICAP

• Endereço: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
• Telefone Alternativo: +351 22 502 97 91 (Chamada para a rede fixa nacional)
• Email: cicap@cicap.pt
• Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 10h00 às 18h00

 

 

Mais Informações

Para mais informações sobre as entidades RAL disponíveis em Portugal, podes consultar o site oficial da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Caso tenhas algum conflito que não consigas resolver diretamente comigo, não hesites em contactar o CICAP.