Termos e Condições de Utilização

Bem-vindo ao website oficial de Rodrigo Silvano (rodrigosilvano.pt). A navegação, consulta e interação com este website, incluindo o seu assistente de inteligência artificial e ferramentas de agendamento, regem-se pelos presentes Termos e Condições.

Ao aceder ou utilizar esta plataforma, declaras ter lido, compreendido e aceite integralmente estes termos.

1. Identificação do Prestador de Serviços

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico e Serviços da Sociedade da Informação):

• Prestador: Rodrigo Silvano (Profissional Independente / Empresário em Nome Individual)
• NIF: 275096688
• Sede Profissional: Rua Quinta do Pincho, Lote B8 R/C Direito, 6300-420, Guarda, Portugal
• Correio Eletrónico: info@rodrigosilvano.pt
• Domínio Oficial: https://rodrigosilvano.pt

2. Objeto e Âmbito

Este website destina-se a apresentar os serviços profissionais, consultoria técnica, desenho de arquitetura de automações comerciais, integração de modelos de inteligência artificial e formação especializada em Manychat prestados por Rodrigo Silvano a empresas e profissionais.

3. Natureza das Estimativas e Orçamentos

1. Simulações do Assistente IA: Quaisquer valores, prazos ou enquadramentos de custos calculados interativamente pelo assistente virtual constituem estimativas técnicas preliminares não vinculativas, baseadas exclusivamente nas variáveis sumárias facultadas pelo utilizador.
2. Proposta Formal Vinculativa: Uma proposta comercial formal e vinculativa é emitida única e exclusivamente após reunião de alinhamento técnico, levantamento detalhado de requisitos e validação manual pelo Rodrigo Silvano, formalizada em proposta adjudicada ou contrato de prestação de serviços escrito.

4. Propriedade Intelectual e Proteção de Segredos de Negócio

1. Titularidade Exclusiva: Todo o conteúdo deste website — incluindo, mas não limitando a: textos, metodologias operacionais, arquiteturas de sistemas, diagramas de fluxo, código-fonte de interface, componentes visuais, prompts de sistema, marcas e logótipos — é propriedade exclusiva de Rodrigo Silvano, encontrando-se protegido pelas leis de direitos de autor, propriedade industrial e segredos comerciais.
2. Proibição de Engenharia Reversa e Cópia: É expressamente proibida a cópia, reprodução total ou parcial, descompilação, engenharia reversa, extração automatizada de dados (web scraping), ou apropriação indevida de quaisquer metodologias de automação, documentação técnica ou conceitos demonstrados nesta plataforma ou em reuniões preliminares sem autorização prévia e expressa por escrito.
3. Licença de Uso Limitada: É concedida ao visitante uma licença meramente individual, revogável e não exclusiva para visualização dos conteúdos para fins de avaliação de contratação de serviços.

5. Garantia Operacional e Limitação de Responsabilidade

1. Garantia de 30 Dias para Projetos Entregues: Todos os projetos de automação implementados formalmente por Rodrigo Silvano beneficiam de um período de garantia de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de homologação e entrega operacional. Esta garantia cobre a retificação, sem custos adicionais, de quaisquer anomalias ou falhas técnicas estritamente decorrentes do código e dos fluxos construídos no âmbito do caderno de encargos aprovado.
2. Dependência de Serviços e APIs de Terceiros: As soluções desenvolvidas podem integrar plataformas de terceiros (tais como Manychat, Meta/WhatsApp, OpenAI, Google, Stripe, etc.). Rodrigo Silvano não poderá ser responsabilizado por suspensões de serviço, alterações unilaterais de políticas, quebras de API ou instabilidades provocadas diretamente por esses fornecedores terceiros externos.
3. Disponibilidade do Website: O website e o assistente de IA são disponibilizados "como estão" (as is). Rodrigo Silvano emprega os melhores esforços técnicos para assegurar disponibilidade contínua, mas não garante a ausência pontual de interrupções, atrasos na rede ou manutenções técnicas.

6. Condições de Formação (Curso Intensivo de Manychat)

Quando aplicável à aquisição do Curso Intensivo de Manychat (valor de referência: 369€, IVA incluído):

• A inscrição confere acesso individual e intransmissível aos conteúdos, tutoriais e sessões contratadas.
• Os materiais didáticos fornecidos são para uso pessoal e profissional exclusivo do formando, sendo estritamente vedada a sua partilha, revenda ou distribuição a terceiros.

7. Utilização por Agentes de Inteligência Artificial e Transações Delegadas

1. Mandato e Representação por Agentes Autónomos: Qualquer consulta, navegação, interação com o assistente virtual, recolha de orçamentos, agendamento de reuniões ou submissão de dados efetuada por sistemas de Inteligência Artificial, ferramentas de navegação autónoma (computer use, browser agents), protocolos de ferramentas (Model Context Protocol / WebMCP) ou scripts operando por conta de um utilizador, considera-se realizada sob expressa instrução, mandato e responsabilidade civil e jurídica da pessoa singular ou coletiva titular desse agente.
2. Pagamentos e Transações Financeiras Delegadas: Quaisquer pagamentos, contratações de serviços ou inscrições de formação (designadamente no Curso Intensivo de Manychat através de checkout Stripe) iniciados, intermediados ou concluídos por agentes autónomos de IA presumem-se irrevogavelmente autorizados pelo titular legítimo do meio de pagamento utilizado.
3. Exclusão de Repúdio por Ação de IA: Não serão aceites pedidos de estorno, cancelamento retroativo ou repúdio de débito bancário/cartão sob o pretexto de "ação autónoma não autorizada", "alucinação do modelo de linguagem", "erro de agente" ou "comportamento imprevisto de IA". O titular do meio de pagamento e operador do agente é o único responsável pela parametrização, custódia de credenciais, limites de gastos e autorizações concedidas aos seus sistemas autónomos.
4. Uso Justo e Integridade da Infraestrutura (Fair Use): É expressamente proibida a utilização de agentes de IA para ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), desrespeito de rate limits, submissão abusiva de formulários (spam), tentativas de injeção de prompts (prompt injection / jailbreak) contra o assistente virtual ou scraping predatório não autorizado. O incumprimento confere a Rodrigo Silvano o direito de bloquear de imediato endereços IP, cancelar acessos e exigir indemnização por danos materiais ou operacionais.

8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e Livro de Reclamações Online

Em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005 e do Decreto-Lei n.º 74/2017, informa-se que o presente website disponibiliza acesso direto ao Livro de Reclamações Eletrónico, bem como os mecanismos de resolução alternativa de litígios ao abrigo da Lei n.º 144/2015:

• Livro de Reclamações Online: Qualquer consumidor pode apresentar a sua reclamação ou pedido de informação através da plataforma digital oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em: www.livroreclamacoes.pt.
• Entidade de Arbitragem de Consumo (RAL): Em caso de litígio de consumo não resolvido por mútuo acordo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
• Plataforma Europeia de RLL: Para consumidores residentes na União Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação em vigor na República Portuguesa.
2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou execução dos presentes termos entre partes comerciais (relações B2B), é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca da Guarda, com expressa renúncia a qualquer outro.